STJ confirma multa de R$ 86 milhões contra Vale por omissão de dados sobre barragem de Brumadinho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter, por unanimidade, a multa de R$ 86 milhões aplicada à mineradora Vale por omissão de informações cruciais sobre a estabilidade da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O rompimento da estrutura, em janeiro de 2019, causou uma das maiores tragédias socioambientais do Brasil, com a morte de 272 pessoas. A penalidade foi imposta originalmente pela Controladoria-Geral da União (CGU), que acusou a empresa de inserir dados falsos no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), dificultando a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo o STJ, a Vale violou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), ao adotar práticas que comprometeram a fiscalização pública, mesmo na ausência de ato clássico de corrupção. A Corte considerou que a mineradora burlou mecanismos oficiais de controle, com conduta que atentou contra a integridade da administração pública. Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a omissão de informações privou a ANM de elementos essenciais para agir diante dos riscos que já existiam. “Ao fornecer dados inverídicos e omitir fatos relevantes, a Vale impediu uma resposta adequada da agência reguladora, o que poderia ter evitado a tragédia de Brumadinho”, afirmou a magistrada durante o julgamento.

A mineradora havia recorrido ao STJ por meio de um mandado de segurança, tentando anular a decisão da CGU, sob o argumento de que não teria havido corrupção direta. No entanto, o tribunal entendeu que o caso se enquadra nas previsões da Lei Anticorrupção, que também prevê sanções para atos lesivos à função fiscalizatória do Estado, como a manipulação ou ocultação de dados estratégicos.

A decisão reforça a responsabilização da empresa pelas consequências do rompimento da barragem e amplia o entendimento jurídico sobre o alcance da legislação voltada à integridade pública. Até o momento, a Vale não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. Assim que houver resposta, esta matéria será atualizada.