19°C 28°C
Belo Horizonte, MG
A Lei Felca, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, passou a exigir medidas mais rígidas para proteger menores no ambiente online, incluindo o uso de reconhecimento facial e biometria para verificação de idade.
Em vigor desde março de 2026, a legislação (Lei nº 15.211/2025) estabelece novas regras para plataformas digitais, que agora precisam adotar mecanismos mais seguros para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.
Com a nova norma, não será mais suficiente informar a idade manualmente. As empresas deverão utilizar sistemas mais confiáveis para confirmar a identidade dos usuários e evitar fraudes.
As plataformas passam a ter maior responsabilidade na proteção de menores, devendo implementar controle parental, limitar interações de risco e garantir maior privacidade.
Além disso, as contas de crianças e adolescentes deverão estar vinculadas a responsáveis legais.
Empresas que descumprirem as exigências poderão sofrer sanções. A lei também determina a apresentação de relatórios periódicos sobre medidas de segurança adotadas.
A legislação marca um avanço na proteção de menores na internet no Brasil, mas também levanta debates sobre privacidade e uso de dados biométricos.
Mín. 19° Máx. 28°
