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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 134/2025, que estabelece sanções para empresas que abandonarem ou paralisarem obras ou serviços contratados pelo município.
A proposta é de autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), vereador de Belo Horizonte, e determina que empresas responsáveis por obras ou serviços interrompidos sem justificativa aceita pela administração pública poderão ser impedidas de participar de licitações ou firmar novos contratos com o município por até três anos.
Segundo o parlamentar, a medida busca evitar prejuízos para a administração pública e para a população causados por obras inacabadas.
O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com o texto aprovado, a punição será aplicada conforme a gravidade da infração e garante às empresas o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 420/2025, que obriga supermercados, hipermercados, shoppings e centros comerciais a disponibilizarem gratuitamente abafadores antirruído para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta é de autoria de Professora Marli (PP), vereadora de Belo Horizonte, e tem como objetivo reduzir o desconforto causado pelo excesso de ruídos em ambientes movimentados, situação que pode gerar ansiedade e sofrimento em pessoas com hipersensibilidade auditiva.
Os equipamentos deverão ser disponibilizados mediante empréstimo durante a permanência do usuário no local, possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e seguir normas de higienização.
No caso de crianças e adolescentes, a solicitação deverá ser feita pelos pais ou responsáveis legais. Os estabelecimentos também deverão informar a disponibilidade do serviço por meio de avisos nas entradas.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e retorna agora às comissões para análise de emendas antes de voltar ao plenário para votação definitiva.
Também estava prevista na sessão a votação do Projeto de Lei 431/2025, que atualiza a legislação municipal sobre poluição sonora e perturbação do sossego.
No entanto, a proposta foi retirada de pauta a pedido de Sargento Jalyson (PL), vereador de Belo Horizonte.
Segundo o parlamentar, ainda não há consenso com a prefeitura sobre o conteúdo do projeto, que pretende ampliar a proteção a públicos sensíveis, como idosos, crianças e pessoas com hipersensibilidade auditiva, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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