Comissão da Câmara aprova aumento do FPM e criação de fundos regionais para Sul e Sudeste

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19. A medida prevê o reforço dos repasses da União aos municípios e a criação de novos mecanismos de financiamento regional.

O texto aprovado estabelece o aumento de um ponto percentual na participação dos municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da criação de fundos constitucionais voltados às regiões Sul e Sudeste. A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.

Com a mudança, a fatia da arrecadação federal destinada ao FPM passará de 50% para 53%, incluindo Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo. Também está prevista a criação de uma quarta parcela extra de 1% do fundo, paga anualmente no mês de março.

O relator defendeu que o reforço no repasse é necessário diante do aumento das demandas enfrentadas pelas administrações municipais. Segundo ele, houve ao longo dos anos uma concentração de recursos na União, sem a devida redistribuição proporcional das responsabilidades para estados e municípios.

A proposta também institui dois fundos constitucionais de financiamento, destinados às regiões Sul e Sudeste, cada um com repasse de 1% da arrecadação federal para apoio ao setor produtivo local. Atualmente, mecanismos semelhantes já existem para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Segundo estimativas apresentadas no relatório, o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 5,35 bilhões por fundo em 2027, com previsão de crescimento para R$ 11,20 bilhões em 2028. A implementação será gradual, com início de 0,5% em 2027 e consolidação do percentual integral de 1% a partir de 2028.