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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets, estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9) e vale até que o plenário do Supremo julgue se a medida é constitucional. Enquanto isso, a proibição continua valendo.
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou insegurança jurídica provocada por decisões divergentes. Com a medida em vigor desde 25 de setembro, empresas de apostas recorreram à primeira instância da Justiça Federal para voltar a operar, e alguns juízes aceitaram os pedidos, sob o argumento de que a MP seria inconstitucional.
Para o ministro, há risco de decisões em sentidos opostos, o que se agrava por se tratar da possível liberação de uma atividade que ele descreveu como danosa e de alto risco social: a exploração de apostas de quota fixa.
A decisão é individual e ainda será submetida aos demais ministros. Ela não declara a MP válida nem altera, por si só, o mérito das ações, mas interrompe a tramitação dos processos nas outras instâncias.
A constitucionalidade da MP é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, sob relatoria de Fux, apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Fux já sinalizou posição em audiência
Na semana passada, em 3 de novembro, Fux realizou uma audiência pública sobre o tema e disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas. Depois, afirmou aos colegas que precisará de mais tempo para elaborar o voto e defendeu que o Supremo analise em conjunto as ações sobre bets e as que tratam de loterias municipais. Ainda não há data para o julgamento no plenário.
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