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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida. Participaram representantes do governo federal, de clubes de futebol, de entidades esportivas, de empresas e de associações ligadas ao setor de apostas. Clique aqui e veja parte do que disse o ministro!
Na abertura, Fux rebateu críticas sobre a composição dos participantes, considerada por alguns setores desequilibrada em favor de clubes e empresas que defendem a continuidade das apostas. O ministro lembrou que, em novembro de 2024, o STF realizou outra audiência pública, na qual foram ouvidas mais de 50 entidades e especialistas contrários à atividade. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele também declarou que, após os debates anteriores, formou a percepção de que “as bets devem ser banidas”, por considerar a ludopatia um problema de saúde pública e econômico. Ele mostrou, ainda, um voto anterior sobre o tema, o qual seguia a mesma linha, pelos problemas que as bets, segundo ele, causam nas pessoas.
A audiência foi ampliada, para o período da tarde, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), passando a reunir 34 instituições e entidades. Entre os representantes do governo estiveram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Também participaram representantes dos ministérios da Fazenda e do Esporte, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição com base nos impactos das apostas sobre a saúde mental e a vida financeira da população. Em sua apresentação, sustentou que a restrição é a “única e a melhor solução” para enfrentar o problema. Entre os dados apresentados pela pasta estão o crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025, além de uma projeção de aumento de 104% na demanda até 2028. Ele ressaltou, também, os problemas financeiros e de suicídios que as bets, segundo ele, causaram. Além disso, destacou que não há dados que "nenhum país do mundo que permitou as bets teve algum ganho". O Conselho Nacional de Saúde também destacou dados sobre a associação entre transtorno do jogo, vulnerabilidade social e risco de suicídio.
Pelo Ministério da Justiça, Wellington César Lima e Silva defendeu a edição da medida provisória. Segundo ele, os danos provocados pelas bets atingem a saúde pública, a segurança e as famílias brasileiras. O ministro afirmou que o governo avaliou alternativas regulatórias, mas considerou insuficientes as medidas existentes diante da dimensão dos problemas. Já Jorge Messias sustentou que a MP é constitucional e necessária para proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias, argumentando que a regulamentação anterior não garantiu proteção efetiva à população.
Representantes de clubes de futebol criticaram a proibição e apontaram riscos financeiros para o esporte. Pelo Flamengo, o vice-presidente Flávio de Araújo Willeman questionou a interrupção de contratos firmados com base na legislação vigente e cobrou segurança jurídica. O clube afirmou que a medida pode comprometer cerca de R$ 430 milhões em receitas anuais. Pelo Fluminense, Matheus Reis e Montenegro estimou em R$ 200 milhões o impacto da proibição para o clube e alertou para possíveis perdas de empregos, especialmente em equipes menores e da Série B.
O Botafogo também pediu a suspensão dos efeitos da MP e afirmou que a interrupção dos patrocínios afeta o processo de recuperação judicial da SAF, além de comprometer investimentos nas categorias de base e no futebol feminino. Representantes de São Paulo e Corinthians defenderam a preservação dos contratos e argumentaram que a proibição pode favorecer o mercado clandestino de apostas. O Corinthians também se colocou à disposição para desenvolver campanhas de conscientização sobre ludopatia e endividamento.
Minas Gerais teve representação na audiência por meio do Cruzeiro. O clube foi representado por José Francisco Cimino Manssur, que defendeu a regulamentação e a fiscalização do setor, em vez da proibição integral. Ele afirmou que a patrocinadora do Cruzeiro estava autorizada a atuar no país por cinco anos, mas teve suas atividades interrompidas antes de completar dois anos. Manssur também questionou a falta de um modelo para ressarcir empresas que pagaram mais de R$ 30 milhões em licenças. Segundo ele, as receitas das apostas contribuíram para o saneamento financeiro do clube e para o investimento no futebol feminino, cuja equipe conquistou recentemente a Copa Libertadores.
A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) também alertou para os efeitos da medida sobre os trabalhadores do esporte. O representante Murilo Aragão afirmou que a discussão precisa considerar não apenas os clubes e as empresas, mas também os atletas, que têm direito a uma parcela dos valores dos contratos de apostas. O presidente da entidade, Jorge Borçato, demonstrou preocupação com o possível crescimento do mercado clandestino e os riscos de assédio de manipuladores de resultados sobre jogadores, principalmente os que atuam em equipes menores.
A MP 1.394/2026 foi editada pelo governo federal em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, prevendo o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. A medida é contestada em ações no STF, entre elas a ADI 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da proibição e o reconhecimento da validade da legislação que regulamentava as bets. A audiência pública não representa uma decisão judicial: as manifestações serão consideradas na análise dos processos, que ainda deverão ser julgados pelo Supremo.
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