Câmara de BH deve votar cinco projetos que modificam regras de impostos nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve analisar, nesta segunda-feira (9/11), cinco projetos de lei que propõem mudanças nas regras de cobrança de impostos e taxas municipais. As propostas envolvem alterações no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), redução de multas por atraso no pagamento de tributos, concessão de benefícios fiscais para profissionais autônomos recém-formados e mudanças na cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais.

A reunião plenária está prevista para começar às 14h30, no Plenário Amintas de Barros. Entre os projetos pautados, dois são de autoria do Executivo municipal e serão analisados em segundo turno, etapa que pode definir a aprovação definitiva das propostas pelo Legislativo. Os outros três estão em primeiro turno e ainda poderão passar por novas discussões e alterações antes de uma eventual votação final.

Um dos principais temas é o Projeto de Lei 692/2026, que modifica os critérios de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil. A proposta restringe as possibilidades de dedução dos materiais utilizados nas obras da base de cálculo do imposto. Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar a legislação municipal a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em 2023. A administração municipal estima que as deduções provocaram uma perda de arrecadação de até R$ 14 milhões em 2025.

Pelo texto, somente determinados materiais poderão ser descontados do cálculo do imposto. A possibilidade ficará restrita aos produtos fabricados fora do local da prestação do serviço e incorporados à construção após sua conclusão, além daqueles produzidos pelo próprio prestador e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para aprovação em segundo turno, são necessários pelo menos 28 votos favoráveis, correspondentes a dois terços dos vereadores.

Outro projeto previsto para votação em segundo turno é o PL 700/2026, também apresentado pela Prefeitura. A proposta revoga a isenção do ISSQN concedida atualmente a empresas contratadas pela administração pública direta e indireta. Pela regra em vigor, o benefício é permitido quando o prestador de serviços concede um desconto ao contratante equivalente ao valor que seria pago em imposto. A Prefeitura argumenta que o mecanismo provoca perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e pode comprometer a futura base de cálculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. O projeto também precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado. Como recebeu emenda, caso passe pelo Plenário, retornará às comissões para análise.

Entre as propostas em primeiro turno está o PL 727/2026, de autoria do Executivo, que estabelece em 20% o limite das multas moratórias aplicadas em caso de atraso no pagamento de tributos municipais. A mudança alcança débitos relacionados ao ISSQN de profissionais autônomos, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a taxas municipais. Atualmente, a multa pode chegar a 30% do valor atualizado do tributo, com possibilidade de redução para 25% quando o pagamento ocorre antes da cobrança judicial. A Prefeitura afirma que a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limite de 20% para evitar cobranças consideradas confiscatórias. A aprovação em primeiro turno também exige 28 votos favoráveis.

Outro projeto em discussão é o PL 512/2025, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que propõe isentar profissionais autônomos recém-formados do pagamento do ISSQN durante três anos. O benefício seria destinado a pessoas que tenham concluído cursos de ensino médio, técnico ou superior há, no máximo, dois anos no momento do registro como profissional autônomo em Belo Horizonte. A isenção poderá ser concedida apenas uma vez por pessoa. Atualmente, o imposto é cobrado trimestralmente, com valores de R$ 100 para profissionais de nível superior e R$ 50 para as demais atividades. A proposta precisa de pelo menos 28 votos favoráveis para avançar à próxima etapa de tramitação.

Já o PL 814/2026, apresentado pelo vereador Braulio Lara (Novo), pretende modificar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A proposta estabelece que o valor seja proporcional ao período em que o alvará de funcionamento estiver vigente durante o ano. Na prática, uma empresa aberta ao longo do exercício poderá descontar da taxa os meses anteriores ao início de suas atividades. O texto também prevê a possibilidade de restituição proporcional dos valores quando houver suspensão ou encerramento das atividades antes do fim do ano. Segundo o autor, a medida busca garantir que os empresários paguem apenas pelo período em que efetivamente mantiverem os estabelecimentos em funcionamento. O projeto está em primeiro turno, precisa de 28 votos favoráveis e recebeu duas emendas, que deverão ser analisadas pelas comissões caso a proposta avance.

A reunião desta segunda-feira está marcada para as 14h30 e poderá ser acompanhada presencialmente, na galeria do Plenário Amintas de Barros, ou pela internet, por meio do portal oficial da Câmara Municipal de Belo Horizonte e do canal da CMBH no YouTube. A votação das propostas poderá ter impacto sobre empresas, prestadores de serviços, profissionais autônomos e contribuintes em geral. Até a realização da sessão, os cinco projetos permanecem na pauta como propostas em análise, sem aprovação definitiva.