Fachin defende fortalecimento de precedentes e cooperação entre tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (5) o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a ampliação da cooperação entre os tribunais brasileiros. Segundo o ministro, a integração das instituições é fundamental para tornar a Justiça mais eficiente, garantir maior segurança jurídica e assegurar uma interpretação uniforme das leis federais.

Fachin participou da abertura do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento reuniu representantes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país para discutir a aplicação das novas regras de admissibilidade dos recursos especiais e os impactos para as diferentes instâncias do Judiciário.

Durante a participação, o presidente do STF ressaltou que a implementação do novo critério exige atuação conjunta entre os tribunais. Para ele, a mudança não envolve apenas o STJ, mas todo o sistema de Justiça, que precisa reorganizar procedimentos e fortalecer a cooperação institucional.

Fachin também destacou que o STJ deve consolidar sua função como Corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, e não atuar como uma terceira instância de revisão geral dos processos. A proposta é priorizar questões jurídicas de maior relevância, cujas decisões possam orientar julgamentos em todo o país, sem que isso represente uma restrição ao acesso à Justiça.

Novo filtro de relevância

O critério de relevância da questão de direito federal foi instituído pela Emenda Constitucional 125, promulgada em julho de 2022. A regulamentação ocorreu com a Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, e foi complementada pela Emenda Regimental 55/2026, que adaptou as regras internas do STJ.

Desde 3 de setembro, os recursos especiais apresentados contra decisões publicadas a partir dessa data precisam demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão jurídica discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses individuais das partes.

Na prática, o novo modelo busca permitir que o STJ concentre sua atuação em temas com maior impacto para a sociedade e estabeleça entendimentos que possam ser aplicados a diferentes processos. A expectativa é reduzir divergências na interpretação das leis federais, ampliar a previsibilidade das decisões e contribuir para a maior eficiência do sistema judicial.

Na avaliação de Fachin, a consolidação de entendimentos estáveis pelo STJ também contribui para que o STF concentre sua atuação nas questões constitucionais. O ministro ressaltou que estabilidade, integridade e coerência das decisões são princípios fundamentais para garantir igualdade perante a lei e confiança nas instituições.

Tecnologia e integração de dados

O presidente do Supremo também abordou a importância da tecnologia para aprimorar o funcionamento do Judiciário. Ele destacou a necessidade de compartilhar informações, identificar controvérsias jurídicas relevantes e acompanhar a aplicação dos precedentes em diferentes tribunais.

Durante o encontro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STJ assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 070/2026. A iniciativa prevê que o Superior Tribunal de Justiça tenha acesso amplo, direto, contínuo e gratuito a dados estruturados e não estruturados de peças processuais armazenadas no Data Lake do CNJ, repositório centralizado de informações do Poder Judiciário.

O objetivo é facilitar a identificação de questões relevantes para a interpretação da legislação federal e contribuir para a consolidação de entendimentos que orientem julgamentos em todo o país. Fachin, no entanto, ressaltou que a transformação digital precisa respeitar garantias fundamentais, como privacidade, proteção de dados e segurança da informação. Segundo o ministro, a tecnologia deve auxiliar a atividade jurisdicional, sem substituir a atuação humana.

Programação

A programação do encontro incluiu debates sobre as mudanças na atuação do STJ, os primeiros desafios da aplicação do filtro de relevância e as expectativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Também foram previstos o lançamento de ferramentas e iniciativas voltadas à pesquisa de precedentes, ao atendimento de magistrados e à integração entre as instituições.

A abertura contou ainda com a participação do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; do vice-presidente da Corte, ministro Mauro Campbell Marques; do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e da procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.