Projeto que proíbe atuação de flanelinhas em BH prevê multa de R$ 1 mil e deve ser votado nesta quinta (10)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 702/2026, que pretende proibir a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas, em vias e logradouros públicos da capital.

De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto estabelece multa de R$ 1 mil para quem abordar motoristas ou cobrar valores, vantagens ou qualquer tipo de pagamento para vigiar veículos, reservar vagas públicas ou condicionar a permanência de carros estacionados ao pagamento.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Para ser aprovado em primeiro turno, o texto precisa receber pelo menos 21 votos favoráveis.

Projeto também alcança lavadores de veículos

A proposta não se limita a pessoas que atuam informalmente como flanelinhas. Lavadores de veículos licenciados pelo município também poderão ser multados caso passem a cobrar pela vigilância de carros ou pela demarcação de vagas públicas.

Nessas situações, além da multa de R$ 1 mil, a ocorrência deverá ser comunicada ao órgão municipal responsável, que poderá abrir procedimento administrativo contra o profissional licenciado.

O projeto considera como infração ações como abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber valores para vigiar veículos ou garantir uma vaga de estacionamento em espaço público.

Guarda Municipal poderá fiscalizar

A fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Civil Municipal, além dos fiscais de posturas da Prefeitura de Belo Horizonte.

O texto também autoriza o Executivo a firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública para operações conjuntas de fiscalização e autuação administrativa.

A proposta determina ainda que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados prioritariamente a ações de manutenção, estruturação e aparelhamento da política municipal de segurança pública.

Vereador diz que prática afeta uso do espaço público

Na justificativa do projeto, Sargento Jalyson afirma que a atuação de flanelinhas representa um problema recorrente na cidade e pode gerar conflitos relacionados à ocupação das ruas, à mobilidade e à segurança.

Para o vereador, a cobrança informal pelo uso de vagas públicas não deve ser tratada como uma prática normalizada.

Projeto recebeu críticas na tramitação

Apesar de ter avançado nas comissões, o projeto também recebeu ressalvas durante a tramitação.

A Comissão de Legislação e Justiça considerou que a proposta trata de uma questão de competência municipal, mas apontou possíveis problemas relacionados à separação entre os Poderes. O parecer também questionou a criação de uma lei específica para tratar do assunto, argumentando que regras sobre o uso de logradouros públicos e atividades exercidas nesses espaços deveriam ser incorporadas ao Código de Posturas.

Uma emenda foi apresentada pela comissão para tentar corrigir os pontos considerados problemáticos.

Já a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública deu parecer favorável à proposta. O colegiado avaliou que a medida pode reforçar o uso regular das vias públicas e contribuir para a prevenção de conflitos e para a mobilidade urbana.

Outras duas comissões — de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços — não apresentaram parecer dentro do prazo regimental.

Votação em primeiro turno

Se o projeto for aprovado nesta quinta-feira, a emenda apresentada durante a tramitação ainda será analisada pelas comissões antes que a proposta siga para a votação em segundo turno.

A reunião do Plenário Amintas de Barros poderá ser acompanhada presencialmente pela população ou pela transmissão da Câmara Municipal.