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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que extingue a chamada "taxa das blusinhas", o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação também reduz de 60% para 30% a alíquota aplicada a mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa, e passa a isentar de imposto de importação medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.
Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação usado e a adesão da plataforma estrangeira ao programa de conformidade da Receita Federal, além de prever limites de quantidade e frequência de compras para evitar o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
A lei também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas no texto. Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a medida questionando qual seria o ganho do Estado ao cobrar imposto de quem faz compras pequenas pela internet, argumentando que a política representa uma forma de reparação para quem não tem acesso a compras maiores no exterior.
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