Projeto de reajuste de 4,11% para servidores começa a tramitar

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quinta-feira (3), parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 908/2026, que prevê reajuste de 4,11% para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Executivo municipal. A proposta também altera regras relacionadas a gratificações, progressão e promoção funcional, além de criar um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e modificar normas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.

O impacto estimado das medidas para os cofres municipais é de pouco mais de R$ 213 milhões em 2026. O texto, de autoria do Executivo, ainda precisa passar pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de chegar ao Plenário para votação em primeiro turno. Para avançar, o projeto precisa receber o apoio da maioria dos vereadores, ou seja, pelo menos 21 votos.

Além da recomposição salarial, o projeto propõe mudanças nos critérios de progressão funcional e promoção, escolaridade, atribuições dos cargos, concessão de benefícios, gratificações e licenças. Segundo o prefeito Álvaro Damião, as alterações foram construídas a partir de demandas apresentadas por entidades representativas dos servidores durante as negociações com a administração municipal.

Entre as medidas está a criação de um Programa de Desligamento Voluntário com vigência até o fim de 2028. Poderão participar empregados públicos de autarquias municipais que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019, conforme os critérios estabelecidos no projeto.

A proposta também altera regras de gestão do Fundo Previdenciário (BHPrev). O texto original prevê a retirada do limite atual de 0,66% para despesas administrativas. Segundo o Executivo, a mudança permitiria ampliar a estrutura necessária para administrar os recursos do fundo, que possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões.

Durante a análise na CLJ, o relator Uner Augusto (PL) apresentou 21 emendas ao projeto. Entre elas, estão alterações relacionadas à concessão de gratificações por atividades especiais e ao Programa de Desligamento Voluntário. O vereador defende que os critérios para concessão dos benefícios sejam objetivos, gerais e impessoais, com o objetivo de evitar tratamentos diferentes entre servidores em situações semelhantes.

Uner Augusto também propôs manter, para o PDV, o limite de 0,66% sobre o somatório da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, considerando os valores apurados no ano anterior. Segundo o relator, a medida busca garantir maior controle sobre as despesas e segurança jurídica para os servidores que aderirem ao programa.

Com o parecer favorável da CLJ, o projeto segue agora para as demais comissões responsáveis pela análise da matéria. Somente após essa etapa o texto poderá ser incluído na pauta do Plenário para votação em primeiro turno. Se aprovado, ainda precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de virar lei.