Copasa destinará R$ 300 milhões para recuperar ruas danificadas por obras na capital

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá destinar R$ 300 milhões para a recuperação e manutenção de vias públicas de Belo Horizonte afetadas por intervenções realizadas pela empresa. O compromisso foi firmado em um acordo judicial assinado em 1º de setembro pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela companhia e pelo município. O acordo é resultado de uma condenação definitiva obtida pelo MPMG em uma ação civil pública.

A decisão judicial determinou que a Copasa reparasse as vias onde realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, em desacordo com a legislação municipal. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva. O novo acordo foi firmado durante a fase de cumprimento da sentença.

O pagamento será feito em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deverá ser repassada em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As outras duas estão previstas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028. Os valores terão correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os recursos terão destinação exclusiva para obras de recuperação e manutenção das ruas atingidas pelas intervenções da concessionária. Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte elaborar o cronograma dos serviços, estabelecer critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente ao Ministério Público.

O dinheiro pago pela Copasa também não poderá substituir os recursos que o município já utiliza normalmente na conservação das vias. O acordo determina que os R$ 300 milhões sejam aplicados como um aporte adicional. Para fiscalizar essa obrigação, será considerada a média das despesas da Prefeitura com conservação das vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo, com separação dos valores destinados a recapeamento e operações tapa-buracos.

Novas regras para intervenções

Além da recuperação das ruas já afetadas, o acordo estabelece medidas para evitar problemas semelhantes em futuras obras da Copasa na capital. A companhia deverá seguir a metodologia de recomposição de pavimentos incorporada ao Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Uma auditoria técnica independente também deverá avaliar, durante cinco anos, pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa a cada ano. Os relatórios produzidos pela auditoria serão encaminhados ao Ministério Público, que acompanhará o cumprimento das obrigações previstas no acordo.

O MPMG também estabeleceu mecanismos para o caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo município. Entre as medidas previstas está o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional. Verbas para comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais, ficam preservadas.

A fiscalização do acordo ficará a cargo da Promotoria de Justiça responsável pelo caso, que deverá acompanhar sua execução pelos próximos cinco anos. Segundo o MPMG, a medida busca garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na recuperação dos pavimentos e que novas intervenções da concessionária sigam os padrões técnicos estabelecidos.