Câmara aprova exclusividade de professores efetivos na educação infantil em tempo integral

O Plenário da Câmara Municipal aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (3/9), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2026. Apresentada pelo Poder Executivo, a nova regra determina que as funções de magistério nas turmas de educação infantil em tempo integral sejam exercidas exclusivamente por professores ocupantes de cargos públicos efetivos. A matéria recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário durante a votação em segundo turno.

A medida altera o artigo 159 da Lei Orgânica do Município, que regulamenta o atendimento voltado a crianças de zero a seis anos. Com a mudança, o texto passa a estipular que os professores efetivos não poderão ser substituídos nessas funções por profissionais de apoio, monitores ou outros agentes que não possuam atribuição docente específica.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a tramitação segue um rito diferenciado em relação aos projetos de lei tradicionais. Dessa forma, o texto aprovado não é encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito, sendo promulgado diretamente pela Mesa Diretora da Câmara. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação oficial.