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Belo Horizonte, MG
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 58/2025, que prevê a instalação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde da capital para divulgar a possibilidade de entrega legal de crianças para adoção.
A proposta, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), recebeu 33 votos favoráveis e cinco contrários, repetindo o resultado da votação em primeiro turno. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após a aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
A medida busca ampliar a divulgação do Programa Entrega Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que permite à mulher manifestar voluntariamente a intenção de entregar o filho para adoção, seguindo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto aprovado, unidades de saúde deverão manter placas informativas em locais de fácil visualização, como salas de espera e consultórios destinados ao atendimento de gestantes.
A mensagem deverá informar que a entrega voluntária de um filho para adoção não constitui crime e orientar a mulher a procurar a Justiça da Infância e da Juventude caso queira seguir esse caminho.
A versão final do projeto, porém, retirou dos dizeres da placa a expressão “mesmo durante a gravidez”, após emenda apresentada pelo próprio autor.
A proposta também determina que as informações indiquem que a mulher que optar pela entrega legal poderá receber acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso.
O Programa Entrega Legal segue as normas do ECA e permite que a gestante ou mãe manifeste a intenção de entregar voluntariamente a criança para adoção.
Durante o processo, a mulher recebe orientação e acompanhamento da rede de proteção e da Justiça da Infância e da Juventude. O objetivo é garantir que a decisão seja tomada de forma voluntária e dentro dos procedimentos legais.
Segundo Uner Augusto, a divulgação do programa é necessária porque muitas mulheres desconhecem a possibilidade de realizar a entrega de forma legal.
“As mulheres têm direito a essa informação. Muitas não sabem que podem entregar a criança de forma legal, segura e transparente”, afirmou o vereador.
Projeto recebeu apoio e críticas
Durante a tramitação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se manifestou favoravelmente à proposta.
A Defensoria Pública de Minas Gerais, por outro lado, recomendou a inclusão de outras informações relacionadas aos direitos das mulheres, como a possibilidade de aborto legal, atendimento humanizado, políticas de apoio à maternidade e planejamento familiar.
Na votação em primeiro turno, parlamentares contrários ao projeto questionaram a obrigatoriedade das placas e defenderam a utilização de outras estratégias de comunicação.
Com a aprovação do texto, emendas que buscavam retirar a obrigatoriedade da divulgação e incluir as sugestões da Defensoria não chegaram a ser votadas.
Próximos passos
Com a aprovação definitiva pela Câmara, o PL 58/2025 será encaminhado ao Executivo municipal. O prefeito poderá sancionar ou vetar a proposta.
Se for sancionada, a nova regra deverá estabelecer a divulgação do programa nas unidades de saúde de Belo Horizonte, ampliando o acesso de gestantes e parturientes às informações sobre a entrega voluntária e legal para adoção.
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