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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia o marketplace Shopee de comercializar e anunciar medicamentos em sua plataforma digital. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e se apoia na adequação do setor às recentes atualizações da legislação sanitária brasileira.
A decisão foi viabilizada pela sanção da Lei nº 15.357, de março deste ano, que alterou a regulação farmacêutica no país ao permitir expressamente que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas digitais e e-commerces para fins de logística e entrega ao consumidor. Com a alteração legal, a restrição que pendia especificamente sobre a Shopee deixou de existir.
Apesar da liberação, a autarquia reforça que o comércio eletrônico de remédios permanece sob rígido controle. A comercialização fica restrita exclusivamente a produtos regularizados por estabelecimentos que possuam licença sanitária válida, utilizando a plataforma digital apenas como vitrine e intermediário logístico.
Anúncios de produtos sem registro prévio na agência, itens piratas ou mercadorias com promessas terapêuticas falsas continuam estritamente proibidos. Nessas situações, o e-commerce permanece sujeito a sanções, além de manter o compromisso de remover os anúncios irregulares e suspender as contas dos vendedores infratores.
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