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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 5.735/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada durante a reunião ordinária de quarta-feira (15) e agora segue para sanção do governador.
A aprovação da LDO é uma exigência para o início do recesso parlamentar, previsto entre os dias 19 e 31 de julho. As atividades legislativas serão retomadas em 3 de agosto.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
O texto também estabelece regras para a execução do orçamento, limites para despesas e diretrizes fiscais que deverão ser seguidas pelo Estado ao longo de 2027.
Segundo o projeto aprovado, Minas Gerais deverá arrecadar R$ 142,79 bilhões em 2027, enquanto a despesa total está estimada em R$ 150,46 bilhões.
A diferença entre receitas e despesas resulta em um déficit previsto de R$ 7,67 bilhões para o próximo exercício.
A proposta também aponta que as despesas obrigatórias como pagamento de pessoal, encargos sociais, despesas constitucionais e serviço da dívida deverão atingir R$ 132,7 bilhões, consumindo cerca de 88,2% da receita fiscal estimada.
A expectativa do governo é de crescimento nominal de 6,09% na arrecadação tributária em relação ao ano anterior.
O ICMS seguirá como a principal fonte de receita estadual, com previsão de arrecadação de R$ 94,99 bilhões em 2027.
Já as receitas de capital foram estimadas em R$ 2,68 bilhões, representando redução de 27,36% em comparação com 2026. A queda é atribuída ao encerramento de programas relacionados às reparações pelos rompimentos das barragens de Brumadinho e Mariana.
As transferências correntes devem somar R$ 27,41 bilhões, sendo R$ 13,73 bilhões provenientes da União.
A LDO também projeta aumento nas despesas com o serviço da dívida estadual.
Em 2027, o Estado deverá desembolsar R$ 7,76 bilhões para pagamento de juros, encargos e amortizações, valor 21,03% superior ao previsto para 2026.
O crescimento está relacionado à retomada gradual do pagamento da dívida com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Pelas regras do programa, Minas pagará 40% das parcelas devidas em 2027, com aumento progressivo até alcançar o pagamento integral em 2030.
Durante a tramitação, os deputados aprovaram diversas emendas ao projeto.
Entre elas, estão medidas que ampliam a transparência dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), determinando a divulgação de demonstrativos financeiros no Portal da Transparência.
Também foram aprovadas alterações para fortalecer o acompanhamento dos investimentos em educação, especialmente na educação profissional técnica, além de mudanças que ampliam a transparência na execução das emendas parlamentares.
Outra emenda aprovada prevê a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da evasão escolar de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos do neurodesenvolvimento e doenças raras.
O texto aprovado também apresenta estimativas sobre benefícios tributários.
As novas renúncias fiscais previstas para 2027 somam R$ 93,96 milhões, enquanto os benefícios já consolidados deverão alcançar R$ 26,21 bilhões, dos quais R$ 22,78 bilhões correspondem a incentivos relacionados ao ICMS.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para sanção do governador e servirá de referência para a elaboração do orçamento de Minas Gerais para o exercício de 2027.
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