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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Relatório de Monitoramento da Mobilidade Urbana, com base nas informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e foram identificados em que mais de 40% dos municípios mineiros obrigados por lei ainda não elaboraram o Plano de Mobilidade Urbana e 72% informaram não possuir transporte público coletivo.
O levantamento apontou mostra que a governança e o planejamento são os pontos mais críticos da mobilidade em Minas Gerais. Somente 12,2% dos municípios possuem Plano de Mobilidade Urbana concluído, enquanto 40,7% permanecem sem o documento, mesmo quando há obrigação da lei.
De acordo com o relatório, a ausência desse planejamento compromete a organização de políticas públicas de mobilidade urbana. Não havendo o plano, ações voltadas ao transporte coletivo, à segurança viária e à acessibilidade tendem a ocorrer de forma isolada, fator que dificulta uma atuação integrada e o acesso a recursos federais destinados ao setor.
O objetivo do relatório é orientar os gestores públicos, corrigir essas deficiências, como a ausência do Plano de Mobilidade Urbana, e fortalecer a fiscalização dos contratos, adotando indicadores de desempenho para avaliar o transporte público.
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