ALMG aprova projeto que amplia proteção a animais comunitários e de rua em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 5.125/2026, que amplia a proteção aos animais comunitários e em situação de rua no estado. A proposta foi aprovada em definitivo durante reunião do Plenário realizada na quarta-feira (15) e agora segue para sanção do governador.

De autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSB), o projeto altera as Leis Estaduais nº 21.970/2016 e nº 22.231/2016, que tratam da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, além das punições para casos de maus-tratos contra animais.

Medidas de proteção

O projeto amplia as políticas públicas voltadas aos animais comunitários e àqueles que vivem em situação de rua, prevendo ações como:

• incentivo à criação de parcerias entre o poder público, entidades de proteção animal e cuidadores voluntários;
• apoio técnico aos municípios para implantação de programas de proteção animal;
• campanhas educativas voltadas a crianças e adolescentes sobre bem-estar animal;
• divulgação da importância da castração, da identificação e do registro de cães e gatos;
• orientação à população sobre guarda responsável e prevenção de zoonoses.

Alimentação em espaços públicos

Uma das principais mudanças previstas no texto garante a qualquer cidadão o direito de fornecer água, alimento e abrigo para animais comunitários ou em situação de rua em espaços públicos.

A prática, no entanto, deverá respeitar condições adequadas de higiene, segurança e bem-estar dos animais.

Multas mais severas para maus-tratos

A proposta também endurece as penalidades para casos de maus-tratos.

Pela nova redação da lei, as multas poderão ser aumentadas em até um terço quando a vítima for um animal comunitário ou em situação de rua.

Além disso, o texto estabelece que, caso a infração seja praticada por criança, adolescente ou pessoa considerada incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, observando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fortalecimento da legislação

Na justificativa do projeto, o deputado Noraldino Júnior afirma que Minas Gerais já possui avanços importantes na proteção animal, mas considera necessário fortalecer a legislação para reconhecer o papel desempenhado por protetores independentes e pela comunidade no cuidado com animais abandonados.

Com a aprovação definitiva pela Assembleia, o projeto aguarda agora a sanção do governador para entrar em vigor.