11°C 23°C
Belo Horizonte, MG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) deu início à análise de uma representação apresentada por deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que questiona a legalidade do Decreto nº 694/2026, editado pelo Governo de Minas para autorizar a abertura de um crédito suplementar de R$ 1,99 bilhão com recursos provenientes da venda do controle acionário da Copasa.
Segundo os parlamentares, cerca de R$ 900 milhões desse montante serão destinados ao pagamento da dívida do Estado junto ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Na representação encaminhada ao Tribunal, os deputados alegam que a abertura do crédito ocorreu sem autorização legislativa específica, o que, na avaliação deles, pode configurar violação à Constituição de Minas Gerais e ao princípio da legalidade orçamentária. Os parlamentares sustentam que a medida retirou da Assembleia Legislativa a competência de autorizar a destinação dos recursos públicos.
Em despacho assinado nesta sexta-feira (17), o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, determinou a intimação do governador Mateus Simões para que apresente esclarecimentos sobre o decreto no prazo de cinco dias úteis.
Somente após a manifestação do governo estadual ou após o término do prazo para resposta o Tribunal de Contas decidirá sobre o pedido de medida cautelar apresentado pelos deputados, que busca suspender os efeitos do decreto até a conclusão da análise do caso.
O mérito da representação ainda será apreciado pelo TCEMG após a etapa inicial de manifestação do Poder Executivo.
Mín. 11° Máx. 23°
