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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi tomada por 44 votos a 18.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para a análise de uma comissão especial, que será responsável por avaliar o mérito da matéria antes de eventual votação no plenário da Câmara.
A PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que pessoas a partir de 16 anos possam ser responsabilizadas criminalmente como adultos. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são submetidos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em caso de atos infracionais.
O texto aprovado na CCJ teve alterações em relação à versão original. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou dispositivos que tratavam de mudanças no sistema eleitoral, como regras de elegibilidade e obrigatoriedade do voto a partir dos 16 anos, mantendo exclusivamente o conteúdo relacionado à responsabilização penal.
A tramitação de uma PEC exige etapas mais rigorosas no Congresso Nacional. Após a comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos favoráveis), antes de seguir para análise do Senado Federal.
A votação na CCJ foi marcada por divergências entre parlamentares. Integrantes da oposição argumentaram que a medida pode ferir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já os defensores da proposta afirmam que adolescentes entre 16 e 18 anos já têm participação em crimes graves e, por isso, devem responder penalmente como adultos.
O tema segue agora para debate mais aprofundado na comissão especial, onde serão analisados os impactos jurídicos e sociais da proposta.
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