Câmara de BH aprova criação do programa Regulariza BH e libera venda de carnes em food trucks

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15), dois projetos que tratam de questões tributárias e do funcionamento de food trucks na cidade. As propostas passaram pelo segundo turno e agora seguem para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Um dos textos cria o programa Regulariza BH, previsto no Projeto de Lei 517/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede). A iniciativa estabelece mecanismos para a negociação de dívidas de contribuintes com o município, incluindo créditos tributários e não tributários.

O programa prevê acordos individuais ou por adesão, com possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais, além de condições especiais de pagamento. Segundo Wagner Ferreira, a expectativa é de que a medida possa gerar cerca de R$ 200 milhões por ano aos cofres municipais.

O projeto foi aprovado por 33 votos a 4, na forma de um substitutivo apresentado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) e assinado pelas lideranças da Câmara.

Entre as alterações está a inclusão de um acréscimo de 10% sobre o valor atualizado das dívidas negociadas. Metade desse montante será destinada ao pagamento de honorários advocatícios e a outra metade ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (FMAATM).

O texto também prevê atuação conjunta da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda na regulamentação e na definição de regras para a negociação de créditos que ainda não foram judicializados.

Na avaliação dos parlamentares que defenderam a proposta, o programa poderá facilitar a regularização de contribuintes com débitos junto à Prefeitura e ampliar a recuperação de valores de difícil cobrança.

Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 591/2025, que altera o Código de Posturas de Belo Horizonte para permitir a comercialização de carnes e derivados em food trucks.

O texto recebeu 38 votos favoráveis e foi aprovado com uma emenda apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). A mudança mantém a proibição da venda de carnes in natura e de outros produtos cárneos que necessitem de manipulação ou preparo prévio para o consumo.

A alteração busca retirar da legislação municipal a proibição geral da comercialização de carnes e derivados por food trucks, mantendo restrições para produtos que exigem determinadas etapas de preparo antes de serem consumidos.

Os dois projetos ainda precisam passar pela redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de serem encaminhados ao Executivo municipal, que poderá sancioná-los ou vetá-los.