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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.820/25, que trata da concessão de benefícios fiscais a instituições de ensino privadas que mantenham profissionais especializados no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PL), prevê originalmente a isenção de ICMS na aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos especializados destinados ao atendimento de alunos com TEA, condicionando o benefício à presença de profissionais qualificados em educação inclusiva no quadro das instituições.
A proposta também abre a possibilidade de extensão do benefício ao IPVA de veículos utilizados exclusivamente no transporte de estudantes com deficiência ou TEA, conforme regulamentação do Poder Executivo. O texto ainda estabelece diretrizes sobre cadastramento, fiscalização, regras de concessão e penalidades em caso de descumprimento.
Na comissão, o parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, apresentado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O texto ajusta a proposta para ser incorporada à Lei nº 13.799/2000, que institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerada mais adequada para tratar da matéria dentro das diretrizes de inclusão.
O projeto já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e agora está pronto para ser analisado pelo Plenário da ALMG em 1º turno.
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