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Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas aos prazos para definir o regime tributário que será aplicado em 2027. Nesta sexta-feira (30), termina o período para regularizar pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional e para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular.
O calendário foi antecipado em razão da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo pelos novos impostos. A mudança exige que as empresas avaliem com antecedência qual modelo de recolhimento é mais adequado às suas operações.
O Simples Nacional é um regime simplificado destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele reúne o pagamento de diferentes tributos em uma única guia, conforme regras e alíquotas que variam de acordo com a atividade e a receita do negócio.
O prazo para solicitar a entrada no Simples em 2027 terminou em 15 de outubro. Agora, as empresas que tiveram o pedido impedido por alguma pendência têm até 30 de outubro para regularizar a situação.
A reforma tributária permite que empresas do Simples Nacional mantenham os demais tributos no regime simplificado e escolham recolher o IBS e a CBS pelo sistema regular. A decisão pode influenciar os créditos tributários gerados nas operações comerciais.
Para o primeiro semestre de 2027, o prazo para optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS também termina em 30 de outubro. Quem não fizer essa escolha permanecerá, nesse período, com os dois tributos dentro da sistemática do Simples Nacional.
A opção poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre do ano.
A escolha exige análise do perfil de cada negócio. Empresas que vendem principalmente para outras empresas, por exemplo, podem precisar avaliar como o regime afeta a geração e o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes.
Entre os fatores que devem ser considerados estão o perfil dos compradores, a cadeia de fornecedores, a formação dos preços e os efeitos da tributação sobre o fluxo de caixa.
Em regra, as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar novamente a permanência no regime. Ainda assim, é importante verificar a situação fiscal e identificar eventuais pendências que possam comprometer a continuidade em 2027.
Quem pretende continuar no Simples e não deseja recolher IBS e CBS pelo regime regular também não precisa fazer uma nova opção para permanecer no modelo simplificado.
O calendário prevê ainda um período para desistência das escolhas. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, as empresas poderão cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo recolhimento regular do IBS e da CBS para 2027, conforme as regras estabelecidas.
As mudanças não alteram o calendário de opção pelo Simei, sistema de tributação específico do Microempreendedor Individual (MEI). Para essa categoria, a escolha continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas. Nesses casos, a opção pelo Simples feita no momento da inscrição do CNPJ poderá produzir efeitos para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027. A escolha pelo recolhimento regular do IBS e da CBS também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
O Comitê Gestor do Simples Nacional também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para empresas optantes pelo regime.
A mudança busca dar mais tempo para adaptações tecnológicas e operacionais. Empresas e contadores devem verificar se os sistemas de gestão estão preparados para emitir documentos fiscais conforme as novas exigências.
A reforma tributária amplia a necessidade de planejamento antes do início do próximo ano. Por isso, a recomendação é avaliar os modelos de recolhimento com apoio contábil, simular os possíveis impactos e conferir os prazos oficiais antes de formalizar qualquer escolha.
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