Banco Central muda regras para ofertas de crédito e amplia proteção aos consumidores

O Banco Central (BC) aprovou três resoluções para ampliar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos e outros produtos de crédito. As novas regras estabelecem mecanismos para bloquear ofertas publicitárias, consultar dívidas e tornar mais transparentes as propostas de crédito relacionadas a transações pelo Pix.

As mudanças serão implementadas em etapas. As regras para ofertas ativas de crédito começam a valer em 31 de março de 2027. Já as normas sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e as ofertas de crédito associadas ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Segundo o BC, o objetivo é ajudar os clientes a compreender melhor os custos dos empréstimos, avaliar a capacidade de pagamento e reduzir o risco de superendividamento. As medidas também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

Consumidor poderá bloquear ofertas de empréstimos

A Resolução BCB 602 determina que bancos e outras instituições financeiras disponibilizem um mecanismo claro para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito, como mensagens que incentivam a contratação de empréstimos.

Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as instituições terão de obter autorização prévia, específica e inequívoca antes de apresentar ofertas.

Nesses casos, as propostas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do cliente, sem disponibilizar novos recursos para a contratação de dívidas. Entre as operações previstas estão renegociação de débitos, portabilidade de crédito para outra instituição e migração para modalidades com condições mais vantajosas.

A regra não impede o consumidor de procurar espontaneamente um banco para pesquisar opções e contratar empréstimos. A mudança se concentra nas ofertas enviadas pelas instituições financeiras.

Painel vai reunir informações sobre dívidas

A Resolução BCB 601 prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que deverá permitir ao cliente consultar informações sobre operações de crédito mantidas na instituição financeira.

O painel também deverá oferecer simulações de custos e alertas sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento. A proposta é facilitar a avaliação do impacto de um novo empréstimo no orçamento.

Inicialmente, as informações serão referentes às operações mantidas na própria instituição. Em uma etapa posterior, a ferramenta poderá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento autorizado de informações financeiras entre instituições participantes.

A ampliação dos dados poderá ajudar os consumidores a ter uma visão mais abrangente das dívidas e do comprometimento da renda.

Regras também alcançam ofertas de crédito ligadas ao Pix

A Resolução BCB 603 estabelece exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Entre elas estão o consentimento específico do usuário, a disponibilização de simuladores e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito.

A norma também prevê um ambiente para consulta das operações contratadas e estabelece regras adicionais para determinadas modalidades do Pix e para devoluções relacionadas a operações de crédito.

As mudanças não alteram o funcionamento básico das transferências: o beneficiário continuará recebendo o dinheiro de forma instantânea e integral. O foco está nas ofertas de empréstimos associadas à iniciação de pagamentos.

Quando as regras começam a valer

• 31 de março de 2027: novas regras para propagandas e ofertas ativas de crédito, incluindo mecanismos para bloquear a publicidade.

• 1º de julho de 2027: entrada em vigor das regras para o Painel de Dívidas Consolidadas e para ofertas de crédito relacionadas ao Pix.

As três resoluções buscam ampliar a transparência na relação entre instituições financeiras e clientes, dando aos consumidores mais controle sobre as ofertas recebidas e melhores condições para avaliar compromissos financeiros antes de contratar novos empréstimos.