Comissão mista aprova repasse de 3% das apostas esportivas para a Polícia Federal

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (1º), a proposta que destina 3% da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A medida provisória 1.348/2026, relatada pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), altera a destinação de parte dos recursos hoje vinculados a áreas como saúde, assistência social e Previdência Social, ampliando as fontes de financiamento do fundo da Polícia Federal. O texto também permite que o Funapol utilize recursos para cobrir despesas de saúde de servidores, quando devidamente comprovadas.

Transição dos percentuais

O projeto estabelece uma transição gradual para a nova destinação dos recursos: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O cálculo será feito após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

A proposta mantém em 85% o percentual destinado às casas de apostas, responsável pela cobertura de custos operacionais e manutenção do sistema de loteria de quota fixa e demais jogos.

Novas fontes de recursos

O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Além disso, prevê outras fontes de financiamento, como recursos de entes federativos, organismos internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras.

A medida ainda abre possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários federais e penais, desde que haja regulamentação em lei específica.

Segundo o relator, a proposta não gera impacto fiscal negativo, já que apenas reorganiza recursos existentes. Ele afirmou ainda que o fortalecimento do fundo pode contribuir para melhorias na estrutura das forças de segurança e para maior eficiência na gestão pública.

Mudanças no texto

Durante a tramitação, o relator retirou um dispositivo que atribuía ao Poder Executivo a regulamentação direta dos repasses, mantendo a competência sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As 110 emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas, sob justificativas de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou mérito.

O debate na comissão foi conduzido pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), embora a presidência do colegiado seja do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).