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O Senado Federal aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprá-lo, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto determina que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
A proposta também estabelece que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão regulamentadas pelo Poder Executivo, com base em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
O texto prevê penalidades para o uso inadequado do equipamento. Entre elas estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Se a conduta configurar crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder na esfera criminal.
Além da autorização para comercialização do spray, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implementada de forma gradual e terá regras definidas em regulamentação específica.
Relator da proposta no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, padroniza as regras para o uso do equipamento em todo o país e estabelece mecanismos de controle, fiscalização e capacitação. Segundo ele, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações semelhantes.
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