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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos públicos relacionados a viagens e despesas de custeio de autoridades. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para impedir que despesas como diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção e gastos com cartão corporativo sejam classificadas como sigilosas.
O projeto reúne quatro propostas legislativas e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante. Os textos originais são de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel van Hattem.
Pela proposta, informações sobre despesas públicas não poderão ser protegidas sob alegação de risco à segurança de autoridades ou instituições. A restrição ficará limitada apenas a detalhes operacionais de deslocamentos, como rotas, escalas e número de pessoas envolvidas.
O texto também garante acesso às informações sobre gastos do presidente e vice-presidente da República, além de despesas relacionadas a cônjuges e filhos, mesmo durante o exercício do mandato.
Atualmente, a legislação permite interpretações que autorizam a classificação dessas informações em diferentes graus de sigilo, podendo chegar ao prazo máximo de 25 anos nos casos considerados ultrassecretos.
Segundo o relator, a proposta busca ampliar a transparência na administração pública e fortalecer os mecanismos de fiscalização social e institucional sobre o uso de recursos públicos.
Durante a votação, parlamentares da oposição e da base do governo citaram casos de sigilo adotados em diferentes gestões presidenciais. Deputados governistas mencionaram decisões tomadas durante o governo de Jair Bolsonaro, enquanto parlamentares da oposição criticaram restrições de acesso a informações na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto também estabelece que a classificação indevida de informações para ocultar irregularidades ou obter benefício próprio poderá configurar ato de improbidade administrativa.
Outra mudança prevista é a possibilidade de desclassificação automática de documentos secretos e ultrassecretos caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise os casos no prazo de 120 dias.
A proposta ainda amplia a atuação do Congresso Nacional na revisão de decisões sobre classificação de informações sigilosas feitas pelo Poder Executivo.
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