Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que já solicitaram revisão de penas com base na nova legislação.

Na prática, os pedidos de redução de pena ficarão paralisados até que o plenário do STF decida se a lei está de acordo com a Constituição Federal.

Segundo informações do Supremo, Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta semana após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto prevê mecanismos que podem reduzir penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo situações em que crimes praticados no mesmo contexto deixariam de ter penas somadas integralmente.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Nesta sexta-feira (8), a defesa do ex-presidente apresentou ao STF um pedido de revisão criminal, embora sem relação direta com a nova lei.

Na decisão, Moraes argumentou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da norma por razões de segurança jurídica até a definição do Supremo.

As ações que contestam a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades alegam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e flexibiliza punições relacionadas a ataques às instituições democráticas.

Entre os pontos questionados estão a possibilidade de redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão, mudanças nas regras de progressão de regime e a não soma de penas para crimes considerados inseridos no mesmo contexto.

Moraes também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para prestar esclarecimentos. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar no prazo de três dias.