Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa ligada à família de Dias Toffoli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou, nesta sexta-feira (27), a decisão da CPI do Crime Organizado, no Senado, que autorizava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.

A medida havia sido aprovada pela comissão na última quarta-feira (25) e também incluía quebras de sigilo do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. A decisão de Gilmar Mendes atendeu a recurso apresentado pela defesa da Maridt.

Na decisão, o ministro afirmou que a deliberação da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”, ao autorizar medidas restritivas sem vínculo direto com o objeto da investigação. Segundo ele, não houve apresentação de elementos concretos que justificassem a quebra de sigilos da empresa.

“Qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, escreveu o ministro.

Gilmar Mendes também criticou a fundamentação do requerimento aprovado pela CPI, classificando a justificativa como “falha, imprecisa e equivocada”, além de afirmar que o pedido não apresentou base documental idônea nem suporte probatório mínimo que justificasse a ingerência na esfera privada dos investigados.

A Maridt Participações tem como sócios Dias Toffoli e seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli. A empresa integrou o grupo responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021.

Além da anulação da quebra de sigilos, outra medida da CPI do Crime Organizado também foi impactada por decisões do Supremo. Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça determinou que a participação dos irmãos de Toffoli em depoimento na comissão é facultativa.

Segundo a decisão, como foram convocados na condição de investigados, eles têm garantias constitucionais, como o direito ao silêncio, à não autoincriminação e à não submissão ao compromisso de dizer a verdade, além da proteção contra qualquer tipo de constrangimento físico ou moral.