Multa por não portar CNH pode ser arquivada se motorista estiver habilitado

Motoristas que forem multados por dirigir sem portar a CNH poderão ter a penalidade cancelada automaticamente caso comprovem que estavam habilitados no momento da abordagem. A medida está em análise no Congresso Nacional e ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação, inclusive no Senado.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a apresentação da CNH válida ocorra durante o processo administrativo, sem necessidade de prazos adicionais. A comprovação poderia ser feita na fase de defesa prévia ou em recurso, garantindo o direito à contestação sem burocracia extra.

Segundo os autores do projeto, a mudança surge como alternativa a uma versão anterior, que estabelecia prazo de 30 dias para apresentação da carteira. Na nova versão, esse prazo deixa de existir, simplificando a regularização e assegurando que motoristas habilitados não sejam penalizados indevidamente.