Projeto de lei propõe veto à transição de gênero para menores de 18 anos em BH

O vereador Vile Santos (PL) apresentou nesta quarta-feira (29), no Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, um projeto de lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte que visa proibir a realização e o custo de tratamentos hormonais e cirurgias relacionadas à transição de gênero para menores de 18 anos. A proposta prevê a concessão do uso de bloqueadores ou indutores hormonais e se aplica a órgãos de administração pública direta e indireta, autarquias, fundações, organizações não governamentais (ONGs), associações e empresas. Segundo o texto, nem mesmo o consentimento dos pais ou responsáveis ​​poderia autorizar os procedimentos.

O projeto de lei, no entanto, abre uma exceção para medicamentos destinados ao tratamento de anomalias sexuais cromossômicas, desde que apresentadas por profissionais competentes. Na justificativa da proposta, Vile Santos defende que a medida tem o objetivo de "resguardar a integridade da saúde física, mental e emocional de crianças e adolescentes", argumentando que decisões irreversíveis sobre identidade de gênero devem ser tomadas apenas após a maior idade.

A proposta, no entanto, levanta questionamentos jurídicos. A conselheira da OAB-MG e especialista em Direito Público Isabela Damasceno aponta que projetos semelhantes já foram apresentados em outras cidades e que há uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo o especialista, embora não seja automaticamente inconstitucional, a proposta pode barrar a legislação federal e as diretrizes determinadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que permite a terapia hormonal para pessoas a partir dos 16 anos e cirurgias de redesignação sexual a partir dos 18. Caso a lei seja aprovada, a restrição imposta pelo município poderá entrar em conflito com normas federais, tornando-se passível de questionamento judicial.

Vile Santos, por sua vez, afirma que a constitucionalidade do projeto será comprovada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal e que ajustes poderão ser feitos para garantir a tramitação da proposta. O debate promete mobilizar diferentes setores da sociedade, com posicionamentos divergentes sobre os direitos da população trans e a autonomia dos adolescentes em relação à própria identidade de gênero.

Foto: BrutallyHonestFREE/Pixabay/Reprodução