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Senado aprova ajuste fiscal que prevê mudanças nos gastos e repasses da União

Texto aprovado em votação suplementar segue para a Câmara dos Deputados e prevê mudanças no limite de gastos públicos, compensações tributárias e repasses a estados e municípios

19/11/2026 às 12h35
Por: Cristiane Cirilo
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Divulgação
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O Senado aprovou na quarta-feira (18) a última etapa de votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. A proposta prevê medidas que podem melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários e será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que, nos anos em que o governo adotar medidas adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas públicas ficará limitado a 2%, descontada a inflação. Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento de até 2,5% acima da inflação.

A mudança valerá apenas para os anos em que as medidas forem aplicadas e não alterará os limites de gastos dos exercícios seguintes.

O texto também modifica regras para compensação de créditos tributários, pagamentos da União a estados e municípios e destinação de recursos economizados com o fim dos chamados supersalários.

Mudanças nos repasses

Uma das alterações envolve os pagamentos previstos na Lei Kandir, que estabelece compensações da União aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela isenção de ICMS sobre exportações.

O projeto prevê repasses de pelo menos R$ 2 bilhões por ano. Os valores restantes serão compensados a partir de 2028, com previsão de conclusão em 2030.

Também foi aprovada uma emenda que reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público, contado a partir da publicação da lei.

Outra alteração determina que o governo apresente explicações e medidas para melhorar as contas públicas em audiência na Comissão Mista de Orçamento caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do PIB.

Diesel e despesas públicas

O projeto prevê ainda que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel rodoviário possam ficar fora do cálculo da meta fiscal de 2026. A medida foi incluída diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.

Parte da economia obtida com medidas contra os supersalários no Executivo federal poderá ser destinada a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos poderão financiar a reestruturação e recomposição de quadros de pessoal.

Emendas rejeitadas

Durante a votação, os senadores rejeitaram propostas da oposição que buscavam alterar pontos do projeto. Uma delas pretendia reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas públicas. A emenda foi derrotada por 47 votos a 30.

Também foi rejeitada a proposta de retirar o limite de R$ 3 bilhões anuais para pagamentos federais de compensação previdenciária, por 45 votos a 32, com uma abstenção.

Outro destaque, que questionava a possibilidade de o Executivo restringir compensações de créditos tributários já reconhecidos aos contribuintes, foi rejeitado por 49 votos a 31.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado com alterações do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Com a conclusão da votação no Senado, a proposta segue para a Câmara, onde poderá ser modificada.

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