STF mantém transição para jornada 5x2 e estabelece regras para adaptação até 2027

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o cronograma de transição para a implementação da jornada de trabalho 5x2, que prevê dois dias de descanso semanal remunerado. A decisão estabelece que a primeira etapa da mudança, com redução da carga horária para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro de 2026. O magistrado, no entanto, definiu parâmetros para orientar a aplicação das novas regras durante o período de adaptação.

Uma das medidas estabelece que, caso sindicatos e empregadores não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras. A regra terá caráter transitório e poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027, véspera da etapa seguinte, quando a carga semanal deverá chegar a 40 horas.

A liminar foi concedida parcialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da Emenda Constitucional 141/2026 e pediram mais prazo para a adaptação dos setores econômicos. A decisão ainda será submetida à análise do Plenário do STF.

Negociação coletiva e preservação dos salários

Dino estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que possam ser afetadas pela mudança constitucional. As cláusulas incompatíveis com a nova regra deixarão de produzir efeitos a partir do início da vigência da emenda. O ministro ressaltou, porém, que a falta de renegociação não permite a retirada automática de benefícios nem alterações unilaterais nas condições anteriormente pactuadas.

A decisão também determina que a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários dos trabalhadores, incluindo os pisos salariais. A garantia, entretanto, não será estendida automaticamente a empregados que tenham sido contratados sob condições salariais diferentes, ressalvadas as hipóteses de equiparação previstas na legislação.

Descanso semanal e regimes de compensação

Outro ponto tratado na liminar diz respeito à organização dos descansos semanais remunerados. A frequência e a distribuição dos períodos poderão ser definidas por negociação coletiva, desde que seja assegurado o direito a dois dias de repouso por semana.

Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso não haja entendimento entre representantes dos trabalhadores e empregadores sobre as regras de compensação, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com normas provisórias. A medida envolverá as pastas do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As regras temporárias poderão valer por até 90 dias a partir de 16 de dezembro. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Empresas estatais e regulamentação pelo Congresso

A decisão também permite que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência adotem o regime excepcional de trabalho previsto na Emenda Constitucional 141/2026. Para isso, deverão ser atendidos os critérios de qualificação profissional e remuneração estabelecidos no texto constitucional.

Por fim, Flávio Dino fixou prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da jornada para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo foi estabelecido para a adaptação dos contratos administrativos às novas condições, com possibilidade de ajustes destinados a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos.

O ministro afirmou que a decisão busca garantir a aplicação da mudança constitucional com segurança jurídica, diante das lacunas e divergências identificadas durante a análise do caso. A liminar foi concedida após manifestações de representantes de diferentes setores e uma audiência de conciliação realizada no STF em 10 de novembro.