
Pessoas que sofreram crimes sexuais durante a infância ou adolescência poderão ter mais tempo para buscar indenização na Justiça. O Senado aprovou na quarta-feira (18) um projeto que amplia de três para 20 anos o prazo para pedir reparação civil pelos danos causados pela violência. A proposta segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 4.186/2021 foi aprovado em votação simbólica, em regime de urgência. O prazo de 20 anos será contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos, permitindo que a ação seja apresentada até os 38 anos.
Atualmente, o Código Civil estabelece prazo de três anos para pedidos de reparação civil. A proposta altera a regra para casos de crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo delitos previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em legislações específicas.
A mudança não altera o prazo para responsabilização criminal dos agressores. O projeto trata exclusivamente da possibilidade de a vítima buscar uma indenização pelos danos sofridos, que podem incluir prejuízos morais, psicológicos e materiais.
Prazo maior para vítimas
A proposta é de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). No Senado, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A relatora argumentou que vítimas de violência sexual na infância podem levar anos para reconhecer, compreender ou conseguir falar sobre o abuso. Medo, vergonha, dependência do agressor e consequências psicológicas da violência podem dificultar a busca por ajuda e por reparação.
O texto também prevê referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar interpretações restritivas sobre quais crimes estarão abrangidos pela ampliação do prazo.
A proposta já havia sido aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) e agora depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
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