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Uma ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 1992 teve um importante desdobramento após mais de três décadas de tramitação. Em decisão proferida em 18 de setembro de 2026, a 2ª Vara Cível de Itabira, na região Central de Minas, reconheceu que a mineradora Vale S.A. cumpriu apenas parcialmente as obrigações de recuperação ambiental estabelecidas em um acordo judicial firmado em 1993. Com isso, a empresa deverá dar continuidade às medidas necessárias para reparar danos ambientais e paisagísticos provocados pela atividade minerária no município.
A ação foi proposta originalmente contra a então Companhia Vale do Rio Doce, com o objetivo de responsabilizar a empresa pelos impactos decorrentes da exploração de minério de ferro em Itabira. O processo teve início em um período de consolidação dos instrumentos legais de proteção ambiental no país, após a criação da Lei da Ação Civil Pública, em 1985, e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a defesa do meio ambiente como uma das atribuições do Ministério Público.
Em abril de 1993, as partes celebraram um acordo homologado pela Justiça, que estabeleceu uma série de compromissos para recuperar áreas degradadas e compensar os impactos da mineração. Entre as medidas previstas estavam a recuperação e revegetação dos locais afetados, a implantação de um Cinturão Verde entre as minas e a área urbana, a manutenção do Parque Ecológico do Itabiruçu e a execução do projeto Itabira Verde Novo, voltado à ampliação da arborização da cidade.
Após décadas de acompanhamento do processo, análises técnicas e discussões sobre o cumprimento do acordo, a Justiça rejeitou o argumento apresentado pela Vale de que todas as obrigações haviam sido executadas. A decisão reconheceu que as medidas previstas no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) foram cumpridas apenas parcialmente, mantendo a necessidade de intervenções em locais que ainda apresentem cobertura vegetal insuficiente, erosões ou outras pendências.
O Judiciário também considerou descumprida a obrigação de implantação do Cinturão Verde, planejado para funcionar como uma barreira de vegetação entre o complexo minerário e a cidade, com predominância de espécies nativas. A medida tinha como objetivo contribuir para a proteção ambiental e paisagística do município.
Em relação ao Parque Ecológico do Itabiruçu, a decisão apontou que a Vale não cumpriu integralmente o compromisso de preservar as funções ecológicas, conservacionistas e de educação ambiental do espaço. O entendimento foi de que a criação posterior de outras reservas ambientais ou a execução de programas diferentes não substitui automaticamente as obrigações assumidas no acordo original.
O projeto Itabira Verde Novo, que previa o plantio de aproximadamente 1,5 milhão de árvores e a ampliação das áreas verdes disponíveis à população, também foi considerado parcialmente cumprido. A definição das medidas que ainda precisam ser executadas deverá ocorrer na etapa de cumprimento da decisão, com identificação técnica das pendências.
Conforme determinado pela Justiça, após o trânsito em julgado da decisão, a mineradora deverá apresentar, em até 90 dias, um Plano Executivo Consolidado de Cumprimento das Obrigações Remanescentes. O documento deverá detalhar as intervenções necessárias, as metodologias que serão utilizadas, os responsáveis pela execução e o cronograma previsto para a realização dos trabalhos.
O plano será submetido à análise do MPMG e da Prefeitura de Itabira, com possibilidade de participação dos respectivos órgãos técnicos especializados. Depois dessa avaliação, caberá ao Judiciário definir os prazos e as condições para a execução das medidas ainda pendentes.
Para a promotora de Justiça Giuliana Talamoni Fonoff, a decisão representa um marco tanto para a recuperação ambiental de Itabira quanto para a atuação institucional do Ministério Público. A ação, ajuizada em setembro de 1992, está entre as iniciativas pioneiras do MPMG na utilização de instrumentos de tutela coletiva para a defesa do meio ambiente.
Segundo a promotora, o processo demonstra a importância da atuação permanente do Ministério Público na proteção de direitos coletivos e reforça que compromissos assumidos para reparar danos ambientais continuam exigíveis enquanto não forem efetivamente cumpridos.
A decisão mantém, portanto, a responsabilidade da Vale pelas obrigações estabelecidas no acordo judicial de 1993 e abre caminho para a definição das intervenções necessárias à conclusão da recuperação ambiental e paisagística das áreas afetadas pela mineração em Itabira.
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