STF realiza audiência nesta terça para discutir implementação do fim da escala 6x1

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6x1 no Brasil. O encontro será conduzido pelo ministro Flávio Dino, na sede da Corte, em Brasília, e reunirá representantes de entidades empresariais, centrais sindicais e órgãos públicos.

A audiência foi convocada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionarem o Supremo para questionar pontos das regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.

O principal debate envolve o prazo para que empresas adaptem suas escalas, contratos e sistemas de trabalho à nova jornada. Entre os pontos que serão discutidos estão os efeitos sobre acordos e convenções coletivas em vigor, os regimes de compensação de horas, as condições para micro e pequenas empresas e as mudanças nos contratos firmados com a administração pública.

Ao convocar a reunião, Flávio Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não estão em negociação. O objetivo é discutir questões relacionadas à aplicação das novas regras e buscar soluções para eventuais dúvidas e conflitos.

Por que empresas questionam a mudança

A primeira ação foi apresentada pela CNC, que considera insuficiente o prazo de 60 dias previsto para o início da transição. Segundo a entidade, a adaptação exige reorganização de turnos, contratação e treinamento de funcionários, revisão de contratos e mudanças nos sistemas de controle de jornada e pagamento.

A confederação também questiona a possibilidade de as novas regras encerrarem antecipadamente cláusulas de acordos e convenções coletivas que estejam em vigor. Na avaliação da entidade, as condições relacionadas à jornada costumam estar vinculadas a outros pontos negociados entre empresas e trabalhadores, como escalas, adicionais e compensação de horas.

A CNC pede que a primeira etapa da redução da jornada seja adiada para outubro de 2027. A proposta da entidade é que o limite de 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.

A CNI também apresentou uma ação no STF e questionou dispositivos da emenda relacionados à transição. Entre os temas levantados estão os efeitos sobre negociações coletivas, empresas de menor porte e contratos com o poder público. O ministro Flávio Dino determinou que a ação da indústria fosse incluída na mesma audiência de conciliação.

Como será a redução da jornada

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual do limite máximo de trabalho semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

A mudança será implementada em duas etapas. A primeira está prevista para 60 dias após a promulgação da emenda, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

A nova regra altera a organização do trabalho que permite a escala 6x1, na qual o funcionário trabalha seis dias e descansa um. Com dois dias de repouso semanal, a distribuição da jornada deverá ser reorganizada para atender aos novos limites.

A emenda mantém a garantia de remuneração, ou seja, a redução da carga horária não poderá ser acompanhada de diminuição salarial.

Quem participa da audiência

Além das confederações empresariais e das centrais sindicais, foram convocadas a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A reunião busca aproximar os representantes dos setores envolvidos e permitir que sejam discutidas alternativas para a aplicação das regras. A tentativa de conciliação, porém, não impede que o ministro relator e o plenário do STF analisem posteriormente os questionamentos apresentados nas ações.

Até a realização da audiência, não havia decisão liminar suspendendo a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026. Portanto, o cronograma previsto no texto constitucional permanece em vigor, enquanto as ações seguem em análise no Supremo.