Justiça suspende novas regras para aceitação de vale-refeição e alimentação em maquininhas

A Justiça Federal suspendeu na segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes maquininhas de pagamento. Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que permitem aos estabelecimentos aceitar os benefícios apenas nas redes de pagamento habilitadas pelos respectivos operadores.

As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7) e faziam parte de um conjunto de medidas para ampliar a concorrência no mercado de benefícios e facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores. A União poderá recorrer da decisão.

A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na avaliação do magistrado, o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios. Segundo a decisão, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O juiz também questionou a definição de critérios quantitativos para extinguir o modelo fechado de operação. Para ele, a regra criou uma obrigação sem respaldo na lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O que muda para trabalhadores e estabelecimentos?

Com a suspensão, fica interrompida a aplicação das novas regras que ampliavam a interoperabilidade entre as empresas de benefícios e as redes de pagamento.

Na prática, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação voltam a seguir as condições de aceitação anteriores à mudança. Assim, a possibilidade de utilizar o benefício em uma determinada maquininha depende novamente dos acordos e das redes vinculadas à operadora do cartão.

A decisão não representa o fim dos benefícios, mas suspende as mudanças que buscavam ampliar os locais e equipamentos em que os cartões poderiam ser utilizados.

O caso ainda poderá ter novos desdobramentos, caso a União apresente recurso contra a decisão judicial.