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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado.
O texto prevê o aumento gradual do teto de receita bruta anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. Pelo projeto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O valor não era reajustado desde 2018.
A proposta também amplia de um para dois o número máximo de empregados que cada microempreendedor individual pode contratar. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o governo federal, a atualização busca permitir que pequenos negócios em expansão permaneçam no regime simplificado por mais tempo, sem precisar mudar de enquadramento ao ultrapassar o limite atual de faturamento.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a mudança pode evitar que empreendedores deixem de contratar trabalhadores para não ultrapassar o teto permitido. Ele também citou situações em que a possibilidade de contratar um segundo funcionário pode ajudar a manter as atividades de uma empresa durante afastamentos, como a licença-maternidade.
De acordo com o governo, a medida terá impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto prevê anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, mais de três milhões de MEIs com débitos poderão ser beneficiados.
Para manter o direito à remissão, o empreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do benefício.
A proposta também exige que o MEI desista de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida que estejam em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.
Segundo o relator, a iniciativa busca permitir que empreendedores com dificuldades para quitar débitos antigos regularizem a situação fiscal, desde que retomem o pagamento regular das obrigações tributárias.
O texto aprovado pela Câmara eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende discutir até o fim de 2026 a atualização dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta aprovada ainda não está em vigor. Para que as mudanças sejam implementadas, o projeto precisa passar pela análise do Senado e concluir a tramitação legislativa.
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