Governo anuncia perdão de dívidas e auxílio de até R$ 5 mil para MEIs

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas incluem o perdão de dívidas com a União, a renegociação de débitos com bancos, a criação de um programa de transferência de recursos para investimentos e mudanças nas regras da categoria.

A principal iniciativa prevê o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para extinguir cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores. A proposta também contempla a retirada de restrições decorrentes da inadimplência e o encerramento de cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos.

O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Segundo o governo, o objetivo é reduzir o endividamento e facilitar o acesso dos pequenos empresários ao crédito.

Desenrola 3.0 deve alcançar dívidas bancárias

O pacote também prevê a negociação de débitos dos MEIs com bancos e outras instituições financeiras. A iniciativa utilizará mecanismos do programa Desenrola 3.0 e poderá alcançar um estoque de aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas privadas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a operação deverá exigir descontos mínimos de 90% por parte dos credores participantes. A medida busca permitir que os empreendedores regularizem suas pendências e tenham melhores condições para obter novos financiamentos.

Pix MEI prevê recursos para investimentos

Outra novidade é a criação do Pix MEI, programa que prevê transferências de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos e em melhorias destinadas a ampliar a capacidade produtiva e o faturamento.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o valor não será um empréstimo. A proposta também prevê orientação e apoio aos beneficiários para estruturar os projetos de investimento.

Limite de faturamento pode chegar a R$ 140 mil

O governo também pretende atualizar o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais, que não passa por reajuste há oito anos. A proposta prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A mudança depende de aprovação legislativa. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir que os MEIs contratem um segundo funcionário.

Decreto trata da emissão de notas fiscais

A quinta medida prevê a publicação de um decreto para esclarecer as regras de dispensa de emissão de nota fiscal em operações realizadas com pessoas físicas. A iniciativa busca dar segurança jurídica aos empreendedores diante das dúvidas relacionadas às mudanças tributárias.

A regra também deverá abranger os chamados nanoMEIs, categoria mencionada pelo governo para negócios com faturamento de até metade do limite previsto para os microempreendedores individuais.

As medidas serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos. Portanto, as propostas que dependem de aprovação do Congresso ainda não estão em vigor.