LDO de 2027 é sancionada sem vetos e define prioridades para orçamento da capital

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Belo Horizonte para 2027 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (12). A Lei 12.134 estabelece as diretrizes que deverão orientar a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) do próximo ano.

Aprovada após a participação de vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil durante a tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a legislação define prioridades para a aplicação dos recursos públicos, regras para a execução orçamentária e parâmetros para o acompanhamento das políticas públicas.

A LDO estabelece diretrizes para dez áreas de resultado: saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social, esporte, cultura e desenvolvimento econômico. O texto também reforça mecanismos de transparência e controle social, determinando que a elaboração, aprovação e execução do orçamento assegurem amplo acesso da sociedade às informações, inclusive por meio de audiências públicas.

Para 2027, o Anexo de Metas Fiscais projeta receita primária de R$ 21,653 bilhões e despesa primária de R$ 21,962 bilhões. Com isso, a previsão é de um déficit primário de R$ 308,744 milhões. Para 2028, a estimativa de resultado negativo é de R$ 194,434 milhões, enquanto para 2029 a projeção é de déficit de R$ 11,182 milhões, indicando uma redução gradual do desequilíbrio.

Durante a tramitação do projeto, os vereadores tiveram de 16 a 25 de junho para apresentar emendas. Ao todo, foram protocoladas 191 propostas. Em Plenário, 83 emendas e 40 subemendas foram aprovadas e incorporadas ao texto da LDO.

Entre as alterações está uma medida apresentada pela vereadora Trópia (Novo), que prevê o estímulo à recuperação de espaços urbanos degradados por meio da cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil. A proposta complementa a Lei 12.061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”, que trata de Áreas de Revitalização Compartilhada e prevê incentivos fiscais para projetos de renovação urbana.

Outra contribuição incorporada ao texto foi apresentada pelo vereador Osvaldo Lopes (Pode). A medida inclui entre as diretrizes orçamentárias ações de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da legislação relacionada aos veículos de tração animal, com foco na proteção e no bem-estar dos animais.

A população também participou diretamente da discussão da LDO. Em 26 de maio, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou uma audiência para debater o projeto com a sociedade. Posteriormente, cidadãos e entidades puderam encaminhar sugestões. Foram recebidas 59 contribuições, das quais três deram origem a emendas e 42 resultaram em indicações ao Executivo.

Uma das propostas acolhidas foi apresentada por Luziane Aparecida Apolinário Silva e incluída na área de proteção social. A diretriz determina que as ações destinadas à população em situação de rua sejam fundamentadas nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana, na autonomia individual e na vedação de práticas discriminatórias ou compulsórias incompatíveis com os direitos fundamentais.

Com a sanção da LDO, Belo Horizonte avança para a próxima etapa do ciclo orçamentário: a elaboração e apreciação da Lei do Orçamento Anual de 2027. A LOA deverá ser compatível com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a própria LDO, transformando em previsão financeira os objetivos e metas definidos para o município.

A Lei Orçamentária Anual deverá estimar as receitas e despesas do município e detalhar os bens e serviços que serão oferecidos à população. O prefeito tem até 30 de setembro para encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2027.