18°C 32°C
Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas, em vias e logradouros públicos da capital. A proposta recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.
O Projeto de Lei 702/2026, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelece multa de R$ 1 mil para quem abordar, constranger, cobrar ou tentar receber dinheiro ou outras vantagens para vigiar veículos, demarcar vagas ou condicionar a permanência de carros estacionados ao pagamento.
Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
O texto prevê que a fiscalização e a autuação dos infratores poderão ser realizadas pela Guarda Civil Municipal. A proposta também autoriza a Prefeitura a firmar acordos e protocolos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública para apoiar as ações.
A regra também alcança lavadores de veículos licenciados pelo município quando eles praticarem condutas enquadradas como atuação de flanelinha.
O autor do projeto defendeu que a medida busca impedir a cobrança pelo uso de vagas públicas e diferenciar a atuação regular de lavadores de veículos de situações em que há cobrança ou constrangimento de motoristas.
Como foi aprovado apenas em primeiro turno, o PL 702/2026 ainda não está em vigor. A proposta retorna às comissões da Câmara para análise de emenda antes de ser submetida à votação definitiva em plenário.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno e seguir os demais procedimentos legislativos.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram as contas da Prefeitura de Belo Horizonte referentes ao exercício de 2020, durante a gestão do então prefeito Alexandre Kalil.
O Projeto de Resolução 911/2026 recebeu 28 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções. A votação seguiu a conclusão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia analisado a prestação de contas do município.
O texto também determina que a Câmara acompanhe as providências adotadas pela Prefeitura em relação às recomendações feitas pelo tribunal.
Entre os pontos citados estão melhorias no controle das fontes e da destinação de recursos públicos, o cumprimento de metas educacionais e o envio de informações dentro dos prazos necessários para a avaliação da gestão municipal.
Kalil havia apresentado manifestação à Câmara, por meio de seu procurador, defendendo a manutenção da decisão do TCE-MG e a aprovação das contas de 2020.
Mín. 18° Máx. 32°
