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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a remoção de 18 grupos e canais na rede social Telegram, além da conta de um usuário, que atuavam na venda ilegal de cartões e comprovantes vacinais falsificados.
A decisão ocorreu após notificação extrajudicial enviada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), fundamentada em um relatório de inteligência do Ministério da Saúde que mapeou os esquemas de adulteração do sistema oficial do SUS.
A atuação rápida da União teve como objetivo interromper a criação de uma "cobertura vacinal artificial", cenário que coloca a saúde pública em risco ao mascarar dados reais do Plano Nacional de Imunizações (PNI).
Além da desativação das comunidades por violação dos termos de uso do próprio aplicativo, todo o material coletado foi repassado à Polícia Federal, que instaurou procedimentos para apurar os crimes de falsificação de documento público e associação criminosa na esfera penal.
Dever de cuidado das plataformas
Na notificação, a AGU destacou que a comercialização e a circulação de documentos vacinais falsificados podem violar direitos constitucionais relacionados ao acesso à informação e à saúde, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Penal e do Marco Civil da Internet.
O documento também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas diante de conteúdos ilícitos publicados por terceiros. A AGU ressaltou ainda os deveres atribuídos às empresas de tecnologia no enfrentamento à circulação de conteúdos criminosos ou ilícitos.
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