Proposta de requalificação do Centro é aprovada em definitivo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei 574/2026, que cria a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A votação ocorreu após mais de três horas de debates durante uma reunião extraordinária marcada por forte divergência entre os vereadores.

O texto aprovado estabelece diretrizes para incentivar a requalificação da Região Central e de áreas do entorno, com medidas voltadas à ocupação e ao uso do solo. A proposta prevê incentivos urbanísticos e fiscais para empreendimentos de retrofit, habitação de interesse social, conclusão de obras abandonadas e substituição de estacionamentos subutilizados e galpões.

Durante a sessão, vereadores contrários ao projeto criticaram a falta de diálogo com moradores e comunidades que poderão ser impactados pelas mudanças. Juhlia Santos (Psol) e Iza Lourença (Psol) afirmaram que estudos técnicos sobre os efeitos da proposta não teriam sido apresentados de forma suficiente. Pedro Patrus (PT) também defendeu o adiamento da votação para ampliar a discussão sobre os novos territórios incluídos no texto.

Outro ponto de questionamento foi a tramitação da subemenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Parlamentares da oposição argumentaram que a alteração, por ter sido apresentada pelo último colegiado a analisar a matéria, não passou por outras comissões permanentes, incluindo a Comissão de Legislação e Justiça.

Os vereadores favoráveis ao projeto defenderam que a medida pode estimular investimentos e acelerar a recuperação de áreas degradadas ou subutilizadas do Centro. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), afirmou que as futuras intervenções deverão passar por consulta prévia durante os processos de licenciamento.

A proposta também prevê benefícios fiscais e urbanísticos para determinados empreendimentos. Entre as medidas estão incentivos relacionados ao IPTU e descontos na Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), mecanismo que gera recursos para políticas urbanas, incluindo o Fundo Municipal de Habitação.

Ao final, o PL 574/2026 foi aprovado por 32 votos favoráveis e cinco contrários, na forma da Subemenda 112 à Emenda 34. O texto ainda passará pela redação final antes de ser encaminhado ao Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Na mesma reunião, a Câmara analisou o veto parcial do prefeito Álvaro Damião à Lei 12.084/2026, que estabelece regras para doações de bens móveis e serviços ao Município por pessoas físicas, empresas e organismos internacionais.

O prefeito havia vetado parte da legislação sob o argumento de que alguns dispositivos criariam novas atribuições para órgãos e servidores municipais, caracterizando, segundo o Executivo, vício de iniciativa. A autora da proposta, Fernanda Pereira Altoé (Novo), defendeu que a norma aumenta a transparência e reduz a burocracia para doações.

Após a votação, a maioria dos vereadores decidiu manter o veto parcial do Executivo. Com isso, os dispositivos questionados pelo prefeito permanecem fora da legislação municipal.