Comissão do Senado aprova atualização do ECA para ampliar regras sobre educação básica

A Comissão de Educação do Senado aprovou na quarta-feira (12) um projeto que atualiza as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à educação básica obrigatória e gratuita. A proposta amplia no estatuto referências que hoje estão restritas ao ensino fundamental e adequa a legislação ao que já determina a Constituição.

O Projeto de Lei (PL) 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise do Plenário do Senado. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O relatório favorável foi elaborado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e lido na reunião da comissão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A principal alteração prevista pelo projeto é substituir, em diferentes dispositivos do ECA, a referência ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”.

A mudança busca alinhar o estatuto, criado em 1990, à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade e gratuidade da educação dos 4 aos 17 anos, inclusive para pessoas que não tiveram acesso à escola na idade considerada adequada.

O texto também amplia para toda a educação básica a previsão de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Outra medida determina que o poder público faça o recenseamento de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória, realize a chamada e acompanhe a frequência dos estudantes em conjunto com pais ou responsáveis.

Inclusão de estudantes

O projeto também altera a definição dos estabelecimentos de ensino responsáveis pelas obrigações previstas no ECA. A expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” passa a ser substituída por “estabelecimentos de educação básica”.

A proposta prevê ainda o estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.

Segundo o relatório, a atualização é necessária para adequar o ECA à ampliação do direito à educação estabelecida pela Constituição.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Educação, o PL 2.234/2024 será analisado pelo Plenário do Senado. Caso seja aprovado, seguirá para as próximas etapas de tramitação previstas no processo legislativo.

A proposta não cria uma nova faixa de escolaridade obrigatória, mas atualiza as referências do ECA para refletir o direito à educação básica dos 4 aos 17 anos que já está previsto na Constituição.