Câmara de BH aprova projeto que libera uso de IA na administração pública municipal

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial para ampliar a eficiência e o desempenho na entrega dos serviços públicos municipais. A medida foi instituída por meio da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

A norma tem origem no projeto de autoria do vereador Vile Santos (PL), e pode ser aplicada na otimização do agendamento de consultas médicas, personalização de processos de aprendizagem, assim como na análise de dados de imagens da segurança pública.

O texto ainda determina que o uso das tecnologias devem observar princípios da ética, da transparência, da segurança e do respeito aos direitos fundamentais. Com a nova lei, o objetivo é ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade na prestação de serviços públicos na capital mineira.

“Esse é um dos projetos mais importantes para a nossa cidade na era da inteligência artificial. Se a prefeitura começar a empregar a IA no serviço público, teremos uma melhora considerável no atendimento e na celeridade desse serviço”, afirmou Vile Santos, durante votação pelo Plenário.

A norma ainda prevê que o uso da IA deve observar os princípios da ética e transparência, mencionando inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A garantia da revisão humana, da transparência dos critérios algorítmicos e dos mecanismos para evitar discriminação ou arbitrariedade também são contempladas na lei.