Flávio Dino determina investigação sobre emendas e cobra explicações do Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de novas investigações sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares e criticou o que classificou como uma "privatização" do Orçamento Geral da União. A decisão, divulgada nesta terça-feira (14), também estabelece um prazo de 30 dias para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem esclarecimentos sobre a destinação de recursos provenientes das emendas.

No despacho, o ministro afirma que há indícios de desvios na aplicação de verbas públicas e ressalta que as prerrogativas dos parlamentares não podem ser transferidas a terceiros. Segundo Dino, o dinheiro público deve ser administrado dentro dos princípios da legalidade e da moralidade, destacando que o orçamento federal não pode ser tratado como propriedade individual de autores de emendas.

A decisão tem como base auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). Os levantamentos apontam possíveis irregularidades na execução de recursos destinados a municípios, incluindo suspeitas de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas nos mecanismos de transparência.

Na área da saúde, as auditorias identificaram indícios de problemas na aplicação de verbas voltadas ao custeio da Atenção Primária. A fiscalização constatou dificuldades para rastrear a movimentação dos recursos em contas bancárias de dezenas de municípios e recomendou a devolução de valores considerados irregulares aos cofres públicos.

Além de determinar que a Polícia Federal aprofunde as investigações, Flávio Dino também acionou a Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deverá apresentar, no prazo de 30 dias, medidas para responsabilização civil dos envolvidos e mecanismos para recuperar eventuais recursos desviados.

Na decisão, o ministro também rebateu críticas sobre uma suposta interferência do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional. Segundo Dino, a atuação da Corte está restrita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da aplicação dos recursos públicos, sem interferir no mérito das decisões políticas tomadas pelo Legislativo.