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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que proíbe a posse, o porte e a compra de armas de fogo e munições por pessoas submetidas a medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) e o objetivo da matéria é reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica e reduzir o risco de feminicídios e de outras agressões cometidas com armas de fogo.
A proposta, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), impede a concessão ou manutenção de autorizações para armas enquanto a medida protetiva estiver vigente, além de prever a suspensão de registros já existentes.
A suspensão da posse ou do porte de armas valerá até:
- A revogação da medida protetiva;
- O arquivamento do inquérito policial; ou
- O trânsito em julgado do processo criminal, o que ocorrer por último.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá, caso aprovado, para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
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