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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2° turno, nessa quarta-feira (08), o projeto de lei que amplia o direito de transporte escolar acessível e gratuito para estudantes da rede municipal de ensino.
O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), alteraria a Lei Municipal de Inclusão e ampliaria o acesso ao transporte escolar a "toda pessoa com deficiência". No entanto, o plenário da Casa aprovou a emenda que substitui o projeto original e altera o trecho da legislação para "estudante com deficiência com comprometimento de mobilidade".
Nesse sentido, o texto aprovado manteve o trecho do projeto original que estabelece que o direito ao transporte escolar acessível e gratuito não pode ser condicionado aos limites máximos e mínimos da casa do estudante até a escola, desde que ambos estejam situados dentro dos limites territoriais da capital mineira. Agora, a matéria segue para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (PSD).
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