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O governo federal defendeu na quarta-feira (1º) a elevação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta foi apresentada durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde representantes do setor empresarial também pressionaram pela atualização das faixas de enquadramento do Simples Nacional, congeladas desde 2016.
A mudança no teto do MEI está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, encaminhado pelo Executivo ao Congresso no fim de junho e que tramita em conjunto com o PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado. Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais.
Durante a audiência da comissão especial que analisa a proposta, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que há consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de corrigir o limite de faturamento, que permanece inalterado há quase uma década.
"O Brasil tem muito a ganhar com essa medida", afirmou o ministro ao defender a atualização do teto e a possibilidade de ampliação das condições de atuação dos microempreendedores.
Segundo Pereira, a proposta integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, que inclui programas de crédito, como o Pronampe e o Procred 360, além de iniciativas de renegociação de dívidas. O ministro informou ainda que o governo prepara um novo programa de parcelamento para aproximadamente 3 milhões de MEIs inadimplentes.
O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a discussão não deve se limitar ao aumento do teto de faturamento. Segundo ele, o texto também buscará enfrentar as causas da inadimplência entre os microempreendedores.
Durante a audiência, representantes de entidades empresariais defenderam que a atualização dos limites de faturamento alcance também as empresas enquadradas no Simples Nacional.
As confederações nacionais da Indústria (CNI), dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) argumentaram que os limites permanecem congelados desde 2016, período em que a inflação oficial acumulou alta superior a 60%.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a atualização é necessária para evitar prejuízos às micro e pequenas empresas.
A presidente da comissão especial, deputada Any Ortiz (PP-RS), entregou ao governo um manifesto elaborado por entidades do setor em defesa da correção dos valores do Simples Nacional. Segundo ela, existe divergência com o Ministério da Fazenda, que considera a medida uma renúncia de arrecadação.
Paulo Henrique Pereira afirmou, no entanto, que vê a atualização dos limites como uma correção monetária, e não como um benefício fiscal, e disse que o governo está disposto a discutir uma solução em conjunto com o Congresso.
Os projetos continuam em análise na Câmara dos Deputados e ainda não há previsão para votação. Se aprovadas, as mudanças dependerão também da aprovação do Senado e da sanção presidencial.
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