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Belo Horizonte, MG
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 651/2026, que cria novas regras para estabelecimentos que fazem conserto, manutenção ou revenda de celulares e smartphones na capital.
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), a proposta obriga esses estabelecimentos a manter um cadastro com informações sobre a procedência dos aparelhos recebidos. O objetivo é dificultar a circulação de celulares roubados ou furtados e contribuir para o combate à receptação.
Pelo texto, deverão ser registrados dados do proprietário ou responsável pelo aparelho, como nome, documento de identificação, endereço e telefone ou e-mail para contato. Também será obrigatório informar características do celular, incluindo marca, modelo, cor, número de identificação IMEI, descrição do serviço solicitado e data da entrega.
Além disso, o proprietário deverá assinar uma declaração atestando a origem lícita e a propriedade do aparelho. As informações deverão ser armazenadas em sistema físico ou digital por, no mínimo, cinco anos e poderão ser acessadas por órgãos de segurança pública, Ministério Público e agentes de fiscalização municipal.
O projeto também prevê que a Prefeitura possa promover campanhas de conscientização sobre os impactos do comércio ilegal de celulares.
Em caso de descumprimento das regras, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades que vão desde notificação e multa até a cassação do alvará de funcionamento e interdição do local.
Segundo a autora da proposta, a falta de controle sobre a origem dos aparelhos facilita a entrada de celulares furtados ou roubados no mercado informal. A expectativa é que a medida dificulte a comercialização desses produtos e contribua para reduzir esse tipo de crime.
Até o momento, o projeto não recebeu emendas. Caso seja aprovado em primeiro turno sem alterações, poderá seguir diretamente para a votação definitiva na Câmara Municipal.
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